HC 889676 - ACORDAO

HC 889676 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou, por provas documentadas, que o paciente respondeu por diversos atos infracionais, inclusive dois equiparados ao tráfico, ocorridos em 2019 e 2020, e que o crime em apuração ocorreu em 26/4/2023, evidenciando dedicação à atividade de tráfico e justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em conformidade com a jurisprudência e critérios estabelecidos pelo STJ.

Parties
Paciente: Maycon Douglas Marcelino Alves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Atos Infracionais

Case Brief

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Parties

Maycon Douglas Marcelino Alves dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Afastamento da minorante por atos infracionais pretéritos
  3. 3 Valoração da proximidade temporal entre atos infracionais e o crime em apuração

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou, por provas documentadas, que o paciente respondeu por diversos atos infracionais, inclusive dois equiparados ao tráfico, ocorridos em 2019 e 2020, e que o crime em apuração ocorreu em 26/4/2023, evidenciando dedicação à atividade de tráfico e justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em conformidade com a jurisprudência e critérios estabelecidos pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.