HC 880197 - ACORDAO

HC 880197 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, apesar da quantidade e de outros elementos, não há comprovação de vínculo com organização criminosa nem de habitualidade na prática delitiva, de modo que a acusada, primária e de bons antecedentes contratada como 'mula' para transporte pontual, faz jus à minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; mantida a redução de pena na fração de 1/2 fixada na decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto; Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a concessão parcial da ordem de habeas corpus em favor da paciente para aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Aplicação De Minorante, Mula
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Aplicação De Minorante Mula

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto; Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 a pessoa na condição de 'mula'
  2. 2 Se a quantidade elevada de droga, o transporte interestadual e a apreensão de arma afastam, isoladamente, a aplicação da minorante
  3. 3 Fixação da fração de redução da pena prevista no art. 33, §4º, diante das circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, apesar da quantidade e de outros elementos, não há comprovação de vínculo com organização criminosa nem de habitualidade na prática delitiva, de modo que a acusada, primária e de bons antecedentes contratada como 'mula' para transporte pontual, faz jus à minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; mantida a redução de pena na fração de 1/2 fixada na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a concessão parcial da ordem de habeas corpus em favor da paciente para aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Manter a concessão da ordem de habeas corpus à paciente e aplicar, em seu favor, a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.