HC 835970 - DECISAO

HC 835970 - DECISAO

Defiro o pedido de extensão com base no art. 580 do CPP e na ausência de apreensão de substância entorpecente e de laudo toxicológico nos autos, o que torna forçosa a absolvição do requerente em relação ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por ausência de provas acerca da materialidade do delito.

Parties
Requerente/acusado: Edicarlos Araujo da Silva; Réu: Devair Uhlman
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Petição De Extensão Dos Efeitos De Decisão / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido; absolvição de Edicarlos Araujo da Silva relativamente ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por ausência de materialidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Do Crime, Laudo Toxicológico, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Presunção De Inocência, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Do Crime Laudo Toxicológico Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Presunção De Inocência Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

Edicarlos Araujo da Silva

Requerente/acusado

Devair Uhlman

Réu

Procedural Posture

Petição De Extensão Dos Efeitos De Decisão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de apreensão de substância entorpecente e de laudo toxicológico implica a absolvição por ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de efeitos de decisão a corréus
  3. 3 se provas testemunhais e interceptações podem suprir a ausência de laudo toxicológico

Ratio Decidendi

Defiro o pedido de extensão com base no art. 580 do CPP e na ausência de apreensão de substância entorpecente e de laudo toxicológico nos autos, o que torna forçosa a absolvição do requerente em relação ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por ausência de provas acerca da materialidade do delito.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; absolvição de Edicarlos Araujo da Silva relativamente ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por ausência de materialidade

Orders

  • Defiro o pedido de extensão, a fim de absolver o requerente Edicarlos Araujo da Silva da prática da conduta prevista no art. 33 da Lei de Drogas, por ausência de materialidade (Processo n. 0018924-39.2014.8.08.0012, 3ª Vara Criminal da Comarca de Cariacica - ES).
  • Comunique-se, com urgência.