REsp 2143317 - DECISAO

REsp 2143317 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em conjunto probatório harmônico e suficiente (depoimentos policiais, provas obtidas em aparelhos apreendidos, relatório de investigação, circunstâncias de fuga e arremesso da droga e quantidade apreendida indicativa de comercialização) e, ademais, é inviável, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório, conforme Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente / Apelante: ANDERSON SOARES DOS REIS; Co Apelante / Corréu: Leonardo; Co Apelante / Corréu: Nilton; Ministério Público (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Provas Digitais, Sigilo Das Telecomunicações, Livre Convencimento Motivado, Valoração Do Depoimento Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Provas Digitais Sigilo Das Telecomunicações Livre Convencimento Motivado Valoração Do Depoimento Policial

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Parties

ANDERSON SOARES DOS REIS

Recorrente / Apelante

Leonardo

Co Apelante / Corréu

Nilton

Co Apelante / Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de mensagens e áudios extraídos de celular apreendido
  3. 3 Valoração do depoimento de autoridade policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em conjunto probatório harmônico e suficiente (depoimentos policiais, provas obtidas em aparelhos apreendidos, relatório de investigação, circunstâncias de fuga e arremesso da droga e quantidade apreendida indicativa de comercialização) e, ademais, é inviável, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório, conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.