HC 821239 - ACORDAO

HC 821239 - ACORDAO

Havendo investigação prévia e informações do grupo de inteligência que indicaram fundadas suspeitas de tráfico de drogas, bem como depoimentos policiais informando a apreensão de drogas e indicação de substâncias na residência, restou demonstrada justa causa para ingresso domiciliar sem mandado, tornando legal a busca e as provas daí advindas; além disso, não cabe reexaminar o conjunto fático-probatório na via mandamental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Habeas Corpus, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Habeas Corpus Provas Ilícitas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões/informações de inteligência como justificativa para ingresso
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar realizada sem mandado

Ratio Decidendi

Havendo investigação prévia e informações do grupo de inteligência que indicaram fundadas suspeitas de tráfico de drogas, bem como depoimentos policiais informando a apreensão de drogas e indicação de substâncias na residência, restou demonstrada justa causa para ingresso domiciliar sem mandado, tornando legal a busca e as provas daí advindas; além disso, não cabe reexaminar o conjunto fático-probatório na via mandamental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida