HC 811024 - ACORDAO

HC 811024 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a impossibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante de elementos como monitoramento, denúncias anônimas, depoimentos policiais e apreensão de apetrechos, evidenciando dedicação a atividades delituosas; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do habeas corpus, não havendo fato novo capaz de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: WILLIAN LOPES CANUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Petição De Extensão De Efeitos (habeas Corpus N. 811.024/sp) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Petição De Extensão De Efeitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Petição De Extensão De Efeitos

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Parties

WILLIAN LOPES CANUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Petição De Extensão De Efeitos (habeas Corpus N. 811.024/sp) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Validade dos depoimentos policiais e das denúncias anônimas como elementos probatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a impossibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante de elementos como monitoramento, denúncias anônimas, depoimentos policiais e apreensão de apetrechos, evidenciando dedicação a atividades delituosas; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do habeas corpus, não havendo fato novo capaz de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que indeferiu o pedido de extensão de efeitos do Habeas Corpus n. 811.024/SP