HC 902562 - ACORDAO

HC 902562 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a instância ordinária, com base em elementos probatórios concretos (aprox. 138 kg de maconha, anotações e petrechos de tráfico, e denúncia anterior), afastou o redutor do art. 33, § 4º, por constatar dedicação habitual à atividade criminosa; reformar tal conclusão demandaria reexame do conteúdo probatório, vedado em habeas corpus; ademais, a questão da detração penal não foi suscitada na corte de origem, impedindo seu exame pelo STJ.

Parties
Agravante: DANIEL BARBOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria, Detração Penal (art. 387, § 2º, Cpp), Supressão De Instância, Bis in Idem
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Detração Penal (art. 387, § 2º, Cpp) Supressão De Instância Bis in Idem

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Parties

DANIEL BARBOSA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Aplicação da detração penal (art. 387, § 2º, do CPP) quando não debatida na instância originária

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a instância ordinária, com base em elementos probatórios concretos (aprox. 138 kg de maconha, anotações e petrechos de tráfico, e denúncia anterior), afastou o redutor do art. 33, § 4º, por constatar dedicação habitual à atividade criminosa; reformar tal conclusão demandaria reexame do conteúdo probatório, vedado em habeas corpus; ademais, a questão da detração penal não foi suscitada na corte de origem, impedindo seu exame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Cientifique o Ministério Público Federal.