AREsp 2514086 - DECISAO

AREsp 2514086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque a questão não exigia revolvimento probatório proibido pela Súmula 7/STJ e, no mérito, manteve-se o julgado das instâncias ordinárias por verificar que havia fundadas razões para a busca pessoal e o ingresso domiciliar (interceptação de conversas, monitoramento, prisão em flagrante e visualização de drogas), de modo que as provas não foram consideradas ilícitas, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Jhonatan Goncalves da Cruz; Agravante: Camila Mendes Borges; Agravante: Janayna Santos Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (ag. Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Justa Causa, Flagrante, Súmula 7/stj, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Justa Causa Flagrante Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Jhonatan Goncalves da Cruz

Agravante

Camila Mendes Borges

Agravante

Janayna Santos Oliveira

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (ag. Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 157 e 244 do Código de Processo Penal
  2. 2 ilicitude das provas derivadas de prova ilícita (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 ausência de justa causa para busca pessoal e ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a questão não exigia revolvimento probatório proibido pela Súmula 7/STJ e, no mérito, manteve-se o julgado das instâncias ordinárias por verificar que havia fundadas razões para a busca pessoal e o ingresso domiciliar (interceptação de conversas, monitoramento, prisão em flagrante e visualização de drogas), de modo que as provas não foram consideradas ilícitas, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.