HC 915303 - DECISAO

HC 915303 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se reconheceu constrangimento ilegal: a dosimetria (aumento da pena-base) e a fixação do regime inicial semiaberto foram fundamentadas pela natureza, diversidade e quantidade das drogas apreendidas e pelos elementos que indicam mercancia, circunstâncias que extrapolam o tipo penal básico e que, segundo jurisprudência consolidada, justificam o incremento da pena e o regime mais gravoso; o reexame da prova nos autos seria inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO COSTA CARDOSO DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Colegialidade, Substituição De Pena, Quantificação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Princípio Da Colegialidade +2 more

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Parties

DIEGO COSTA CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal
  2. 2 Advertência sobre o direito ao silêncio
  3. 3 Suficiência probatória para condenação por tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se reconheceu constrangimento ilegal: a dosimetria (aumento da pena-base) e a fixação do regime inicial semiaberto foram fundamentadas pela natureza, diversidade e quantidade das drogas apreendidas e pelos elementos que indicam mercancia, circunstâncias que extrapolam o tipo penal básico e que, segundo jurisprudência consolidada, justificam o incremento da pena e o regime mais gravoso; o reexame da prova nos autos seria inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se