HC 895916 - DECISAO

HC 895916 - DECISAO

As instâncias ordinárias afastaram legitimamente a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos que evidenciam dedicação do paciente ao tráfico (expressiva quantidade de droga apreendida, vultosa quantidade de lidocaína, depoimentos policiais e confissão de transporte continuado), e a confissão quanto à arma não contribuiu de forma a alterar a dosimetria; sendo o habeas corpus via sumária inadequada para reexame de provas, manteve-se o regime fechado e denegou-se o pedido.

Parties
Paciente: DANIEL GIUSEPPIN TRISTÃO DE OLIVEIRA; Impetrado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Limites De Reexame
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

DANIEL GIUSEPPIN TRISTÃO DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (porte ilegal de arma)
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado e possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias afastaram legitimamente a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos que evidenciam dedicação do paciente ao tráfico (expressiva quantidade de droga apreendida, vultosa quantidade de lidocaína, depoimentos policiais e confissão de transporte continuado), e a confissão quanto à arma não contribuiu de forma a alterar a dosimetria; sendo o habeas corpus via sumária inadequada para reexame de provas, manteve-se o regime fechado e denegou-se o pedido.

Court Disposition

Denego o habeas corpus; agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental em habeas corpus desprovido
  • Denego o habeas corpus