HC 903336 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque os fatos ocorreram em 2012 e houve trânsito em julgado em 2017, de modo que o decurso do tempo torna preclusa a pretensão de reconhecimento da minorante, sendo o pleito de natureza revisiona l e incompatível com exame em habeas corpus.
- Parties
- Agravante: JOEL DA SILVA GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Minorante, Preclusão Temporal, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
JOEL DA SILVA GOMES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da minorante do tráfico de drogas
- 2 Preclusão temporal devido ao decurso do tempo e trânsito em julgado
- 3 Impossibilidade de revisão da pena via habeas corpus após longo lapso temporal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque os fatos ocorreram em 2012 e houve trânsito em julgado em 2017, de modo que o decurso do tempo torna preclusa a pretensão de reconhecimento da minorante, sendo o pleito de natureza revisiona l e incompatível com exame em habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
Full Case Text
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