HC 800049 - ACORDAO

HC 800049 - ACORDAO

A Turma manteve a decisão de origem por entender que o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, deu-se com base em elementos concretos e idôneos (notadamente a apreensão de 29 kg de maconha armazenados e preparados para transporte, indicando dedicação a atividades criminosas e vínculo com organização criminosa) e que reverter tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: THIAGO FREDERICO DE ALMEIDA MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal 0019863-31.2020.8.12.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Regime Prisional
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Regime Prisional

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Parties

THIAGO FREDERICO DE ALMEIDA MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal 0019863-31.2020.8.12.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas/integração em organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A Turma manteve a decisão de origem por entender que o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, deu-se com base em elementos concretos e idôneos (notadamente a apreensão de 29 kg de maconha armazenados e preparados para transporte, indicando dedicação a atividades criminosas e vínculo com organização criminosa) e que reverter tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental