AREsp 2482217 - ACORDAO

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Considerando a quantidade e a variedade de drogas apreendidas e a disciplina do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o aumento da pena-base realizado pela Corte de origem está justificado e, por se tratar de matéria submetida a discricionariedade juridicamente vinculada, não cabe ao STJ reformar a dosimetria na ausência de ilegalidade.

Parties
Agravante: MICHAEL FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MICHAEL FERNANDES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aumento da pena-base em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria da pena
  3. 3 Limites da intervenção do STJ na dosimetria realizada pela instância de origem

Ratio Decidendi

Considerando a quantidade e a variedade de drogas apreendidas e a disciplina do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o aumento da pena-base realizado pela Corte de origem está justificado e, por se tratar de matéria submetida a discricionariedade juridicamente vinculada, não cabe ao STJ reformar a dosimetria na ausência de ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.