HC 876282 - ACORDAO

HC 876282 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a atuação policial revelou fundadas suspeitas e vislumbre externo da prática de crime (incluindo porte de arma), o que legitimou a busca pessoal, veicular e o ingresso no domicílio em perseguição, não configurando flagrante ilegalidade apta a autorizar a anulação das provas; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas.

Parties
Agravante: JÚNIOR CESAR RIBEIRO DA SILVA FILHO; Agravante: LEONARDO BRENTAN ROZÃO; Agravante: MATEUS DE JESUS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Resistência, Desobediência, Buscas Pessoal E Domiciliar, Invasão De Domicílio, Nulidade De Prova, Porte De Arma De Fogo
Processual Penal Tráfico De Drogas Resistência Desobediência Buscas Pessoal E Domiciliar Invasão De Domicílio Nulidade De Prova Porte De Arma De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JÚNIOR CESAR RIBEIRO DA SILVA FILHO

Agravante

LEONARDO BRENTAN ROZÃO

Agravante

MATEUS DE JESUS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 Legalidade da abordagem policial e busca veicular
  3. 3 Entrada em domicílio em situação de fuga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a atuação policial revelou fundadas suspeitas e vislumbre externo da prática de crime (incluindo porte de arma), o que legitimou a busca pessoal, veicular e o ingresso no domicílio em perseguição, não configurando flagrante ilegalidade apta a autorizar a anulação das provas; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios fundamentos