HC 897572 - ACORDAO

HC 897572 - ACORDAO

Por força da jurisprudência desta Corte, a grande quantidade de droga, isoladamente, não é suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; reconhecida a condição de "mula", aplica-se a causa de diminuição na sua fração mínima (1/6), mantendo-se, assim, a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus reduzindo a pena do paciente.

Parties
Agravante: GESUS DIEGO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Condição De Mula
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Condição De Mula

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Parties

GESUS DIEGO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fração aplicável
  2. 2 Se a condição de "mula" afasta ou apenas reduz a fração da minorante
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida pode, isoladamente, afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência desta Corte, a grande quantidade de droga, isoladamente, não é suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; reconhecida a condição de "mula", aplica-se a causa de diminuição na sua fração mínima (1/6), mantendo-se, assim, a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus reduzindo a pena do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus reduzindo a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão