HC 909543 - DECISAO

HC 909543 - DECISAO

Houve insuficiência de elementos aptos a fundamentar a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006): pequena quantidade de entorpecente apreendido, ausência de atos típicos de mercancia, inexistência de apetrechos ligados à traficância e provas que não demonstraram, além da apreensão, a destinação para comercialização. Embora o habeas corpus não permita revolver amplamente o acervo probatório, é possível examinar a fundamentação dos atos judiciais; constatada a ausência de elementos suficientes, impõe-se a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e a anulação parcial dos atos decisórios para que a instância de origem proceda aos ajustes nas medidas aplicáveis.

Parties
Agravante: BRUNO CESAR FARIAS DOS SANTOS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (reconsideração)
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta do recorrente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Prova, In Dubio Pro Reo, Reexame Do Acervo Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Prova In Dubio Pro Reo Reexame Do Acervo Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

BRUNO CESAR FARIAS DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

Houve insuficiência de elementos aptos a fundamentar a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006): pequena quantidade de entorpecente apreendido, ausência de atos típicos de mercancia, inexistência de apetrechos ligados à traficância e provas que não demonstraram, além da apreensão, a destinação para comercialização. Embora o habeas corpus não permita revolver amplamente o acervo probatório, é possível examinar a fundamentação dos atos judiciais; constatada a ausência de elementos suficientes, impõe-se a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e a anulação parcial dos atos decisórios para que a instância de origem proceda aos ajustes nas medidas aplicáveis.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta do recorrente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 400/403 e concedo a ordem para desclassificar a conduta do recorrente para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, devendo a instância de origem proceder aos ajustes nas medidas a serem aplicadas.
  • Publique-se. Intimem-se.