HC 902560 - ACORDAO

HC 902560 - ACORDAO

O recurso foi negado provimento porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido já formulado no REsp n. 2.103.959/SC, ainda pendente de julgamento definitivo, o que caracteriza litispendência e constitui óbice ao conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: SILMARA CORDEIRO NICOLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravado regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Habeas Corpus, Litispendência, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Habeas Corpus Litispendência Agravo Regimental

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Parties

SILMARA CORDEIRO NICOLAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante do tráfico de drogas (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/06)
  2. 2 Existência de litispendência em razão de pedido repetido já formulado no REsp n. 2.103.959/SC
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há identidade de partes, objeto e causa petendi

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido já formulado no REsp n. 2.103.959/SC, ainda pendente de julgamento definitivo, o que caracteriza litispendência e constitui óbice ao conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravado regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.