RHC 194944 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública diante da prática reiterada de tráfico de drogas pelo paciente (oito procedimentos em curto espaço de tempo, apreensões diversas e indícios de dedicação à atividade criminosa), e a decisão não configurou decretação de ofício, pois a jurisprudência admite que o juiz, diante de provocação do Ministério Público por medidas alternativas, possa impor a medida cautelar que entender mais adequada, inclusive a preventiva.

Parties
Agravante / Paciente: ABRAAO ROBERT DOS SANTOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Recurso não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Decretação De Ofício, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Decretação De Ofício Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas

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Parties

ABRAAO ROBERT DOS SANTOS SANTANA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Decretação de prisão preventiva de ofício
  3. 3 Valoração de antecedentes/atos infracionais para fundamentar custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública diante da prática reiterada de tráfico de drogas pelo paciente (oito procedimentos em curto espaço de tempo, apreensões diversas e indícios de dedicação à atividade criminosa), e a decisão não configurou decretação de ofício, pois a jurisprudência admite que o juiz, diante de provocação do Ministério Público por medidas alternativas, possa impor a medida cautelar que entender mais adequada, inclusive a preventiva.

Court Disposition

Recurso não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada e a prisão preventiva decretada