AREsp 2417442 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação do crime para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem concluiu existir prova suficiente de tráfico.
- Parties
- Agravante: Vinicius Damaceno da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Entorpecentes (art. 28 Lei Nº 11.343/2006), Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
Vinicius Damaceno da Silva
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo (art. 28 Lei nº 11.343/2006) por meio de recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação do crime para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem concluiu existir prova suficiente de tráfico.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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