HC 904780 - ACORDAO

HC 904780 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva encontra fundamento na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito evidenciada pela quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos (212 g de cocaína, 46 g de "K2" e 12 g de maconha), pelos indícios de envolvimento em organização criminosa e pela existência de outros feitos em nome do agravante, tornando inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: ADRIANO VIEIRA DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão Negando Provimento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

ADRIANO VIEIRA DE SOUZA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão Negando Provimento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da prisão para garantia da ordem pública
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva encontra fundamento na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito evidenciada pela quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos (212 g de cocaína, 46 g de "K2" e 12 g de maconha), pelos indícios de envolvimento em organização criminosa e pela existência de outros feitos em nome do agravante, tornando inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.