AREsp 2582134 - ACORDAO

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O regime initial semiaberto foi mantido porque a quantidade e diversidade de drogas apreendidas e outras circunstâncias judiciais desfavoráveis elevaram a pena-base acima do mínimo legal, justificando regime mais gravoso nos termos do art. 33, §3º c/c art.59 do Código Penal, e tornando inadequada a substituição da pena conforme art. 44, III, do Código Penal.

Parties
Agravante: MARCOS EMANOEL MARCELINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Quantificação E Diversidade De Drogas Apreendidas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Quantificação E Diversidade De Drogas Apreendidas

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Parties

MARCOS EMANOEL MARCELINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial de cumprimento de pena adequado
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 Incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

O regime initial semiaberto foi mantido porque a quantidade e diversidade de drogas apreendidas e outras circunstâncias judiciais desfavoráveis elevaram a pena-base acima do mínimo legal, justificando regime mais gravoso nos termos do art. 33, §3º c/c art.59 do Código Penal, e tornando inadequada a substituição da pena conforme art. 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.