HC 902064 - ACORDAO

HC 902064 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias antecedentes, soberanas na análise dos fatos, assentaram a habitualidade delitiva do paciente com base em elementos probatórios documentados (apreensão de apetrechos, registros de atos infracionais e condenação anterior); acolher a pretensão de aplicação da minorante exigiria reexame do conteúdo probatório, o que é inadmissível em habeas corpus.

Parties
Agravante: LUCAS EDUARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Não Provido (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habitualidade Delitiva, Reexame De Fatos Em Habeas Corpus, Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habitualidade Delitiva Reexame De Fatos Em Habeas Corpus Habeas Corpus

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Parties

LUCAS EDUARDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Não Provido (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conteúdo probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Consideração do histórico infracional para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias antecedentes, soberanas na análise dos fatos, assentaram a habitualidade delitiva do paciente com base em elementos probatórios documentados (apreensão de apetrechos, registros de atos infracionais e condenação anterior); acolher a pretensão de aplicação da minorante exigiria reexame do conteúdo probatório, o que é inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que estabeleceu o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena