RHC 198478 - DECISAO

RHC 198478 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na atuação policial a ponto de decidir o habeas corpus de plano; as alegações de ilicitude demandam revolvimento fático-probatório próprio da instrução criminal, incompatível com o rito sumário do writ; simultaneamente, os elementos do inquérito (apreensões, depoimentos, vinculação a organização criminosa e existência de ação penal anterior) evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para interromper atividades de organização criminosa, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente/paciente: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, na extensão cognoscível, denegada; conhecido em parte do recurso ordinário e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Organização Criminosa, Ilicitude Das Provas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula Nº 52
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Organização Criminosa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ilicitude das provas por invasão de domicílio e acesso ao conteúdo de aparelho celular
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 Existência dos requisitos para a prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na atuação policial a ponto de decidir o habeas corpus de plano; as alegações de ilicitude demandam revolvimento fático-probatório próprio da instrução criminal, incompatível com o rito sumário do writ; simultaneamente, os elementos do inquérito (apreensões, depoimentos, vinculação a organização criminosa e existência de ação penal anterior) evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para interromper atividades de organização criminosa, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, na extensão cognoscível, denegada; conhecido em parte do recurso ordinário e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.