HC 908328 - DECISAO

HC 908328 - DECISAO

A Corte estadual e o julgador de origem, após análise do conjunto probatório, verificaram que o paciente ingressou em estabelecimento prisional com 65,9 g de maconha, fracionada em dezoito porções individuais prontas para a mercancia, e que a versão defensiva sobre consumo pessoal é isolada e não comprovada, cabendo ao réu o ônus de produzi-la (art. 156 CPP); somado ao princípio de que a quantidade não é o único elemento (art. 28, §2º, Lei 11.343/2006) e à impossibilidade de revolver os fatos em habeas corpus, concluiu-se pela manutenção da condenação por tráfico e pela denegação da ordem.

Parties
Paciente: ANGELO VASCONCELLOS AGUILLERA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Habeas Corpus, Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 28, §2º Lei N. 11.343/2006, Art. 156 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Habeas Corpus Princípio Do Livre Convencimento Motivado Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 28, §2º Lei N. 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANGELO VASCONCELLOS AGUILLERA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus
  2. 2 Se a conduta atribuída ao paciente deve ser desclassificada de tráfico para posse para consumo pessoal
  3. 3 Se é cabível, no habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A Corte estadual e o julgador de origem, após análise do conjunto probatório, verificaram que o paciente ingressou em estabelecimento prisional com 65,9 g de maconha, fracionada em dezoito porções individuais prontas para a mercancia, e que a versão defensiva sobre consumo pessoal é isolada e não comprovada, cabendo ao réu o ônus de produzi-la (art. 156 CPP); somado ao princípio de que a quantidade não é o único elemento (art. 28, §2º, Lei 11.343/2006) e à impossibilidade de revolver os fatos em habeas corpus, concluiu-se pela manutenção da condenação por tráfico e pela denegação da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.