HC 914485 - DECISAO

HC 914485 - DECISAO

Não se reconhece a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 porque o conjunto probatório documentado demonstra que o paciente se dedicava a atividades criminosas: grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas, flagrante em conhecido ponto de venda e existência de atos infracionais graves e temporalmente próximos, circunstâncias idôneas para afastar o redutor; assim, não cabe conceder habeas corpus para modular pena ou regime ou substituir a reclusão por penas restritivas de direitos, e é cabível o regime inicial fechado dada a pena superior a 4 anos e circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: Iago Ribeiro Gonçalves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

Iago Ribeiro Gonçalves

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante com base em dedicação a atividades criminosas e histórico infracional
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se reconhece a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 porque o conjunto probatório documentado demonstra que o paciente se dedicava a atividades criminosas: grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas, flagrante em conhecido ponto de venda e existência de atos infracionais graves e temporalmente próximos, circunstâncias idôneas para afastar o redutor; assim, não cabe conceder habeas corpus para modular pena ou regime ou substituir a reclusão por penas restritivas de direitos, e é cabível o regime inicial fechado dada a pena superior a 4 anos e circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.