AREsp 2345887 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; considerou-se que o Tribunal de Justiça reduziu sem fundamentação adequada o aumento da pena-base relativo aos antecedentes, restabeleceu-se aumento mais proporcional (10 meses de reclusão e 100 dias-multa na primeira fase), reconheceu-se a aplicação da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/06 por ter ocorrido o tráfico nas imediações da Estação Rodoviária, refeita a dosimetria e fixada a pena definitiva em 11 anos, 5 meses e 8 dias de reclusão, regime fechado, e 782 dias-multa, com fundamento, em parte, na Súmula n. 568 do STJ; parte das alegações não foi conhecida por ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: SERGIO FERNANDES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para alterar a pena imposta ao agravado para 11 anos, 5 meses e 8 dias de reclusão, em regime fechado, e 782 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria, Pena Base, Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/06, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Pena Base Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/06 Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

SERGIO FERNANDES RIBEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Redução da pena-base pelo Tribunal de Justiça sem fundamentação concreta
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06 por prática nas imediações de estabelecimento listado
  3. 3 Prequestionamento e inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; considerou-se que o Tribunal de Justiça reduziu sem fundamentação adequada o aumento da pena-base relativo aos antecedentes, restabeleceu-se aumento mais proporcional (10 meses de reclusão e 100 dias-multa na primeira fase), reconheceu-se a aplicação da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/06 por ter ocorrido o tráfico nas imediações da Estação Rodoviária, refeita a dosimetria e fixada a pena definitiva em 11 anos, 5 meses e 8 dias de reclusão, regime fechado, e 782 dias-multa, com fundamento, em parte, na Súmula n. 568 do STJ; parte das alegações não foi conhecida por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para alterar a pena imposta ao agravado para 11 anos, 5 meses e 8 dias de reclusão, em regime fechado, e 782 dias-multa.

Orders

  • Alterar a pena do agravado para 11 anos, 5 meses e 8 dias de reclusão, em regime fechado, e 782 dias-multa.
  • Publique-se.