AREsp 2513203 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a negativa de aplicação do redutor do art.33 §4º decorre de valoração probatória concreta (dedicação do réu ao tráfico e vínculo com organização), cuja revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO RENATO FIDELIS ALVES; Corréu: EDIVALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33 §4º Da Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Confissão Informal, Desclassificação Para O Art.28 Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33 §4º Da Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Confissão Informal Desclassificação Para O Art.28 Da Lei De Drogas

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Parties

PAULO RENATO FIDELIS ALVES

Agravante

EDIVALDO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33 §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração de confissão informal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a negativa de aplicação do redutor do art.33 §4º decorre de valoração probatória concreta (dedicação do réu ao tráfico e vínculo com organização), cuja revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.