HC 915853 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido porque o Tribunal de origem não utilizou a confissão informal como fundamento da condenação; como tal fundamento não serviu para formar a culpa na sentença, não cabe reconhecer a atenuante nem sua compensação com a agravante de reincidência, não havendo ilegalidade na dosimetria.
- Parties
- Paciente: Rogerio Correa; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Writ indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência
Case Brief
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Parties
Rogerio Correa
Paciente
Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da atenuante de confissão espontânea
- 2 Compensação da atenuante com a agravante de reincidência
- 3 Admissibilidade da confissão informal prestada a policiais como atenuante
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido porque o Tribunal de origem não utilizou a confissão informal como fundamento da condenação; como tal fundamento não serviu para formar a culpa na sentença, não cabe reconhecer a atenuante nem sua compensação com a agravante de reincidência, não havendo ilegalidade na dosimetria.
Court Disposition
Writ indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o writ.
- Publique-se.
Full Case Text
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