REsp 2098459 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: MARCOS VINICIUS DE CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Processo Penal / Agravo Regimental No Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 284 Do Stf)
Outcome: Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo De Uso Permitido, Súmula 284 STF, Indicação De Dispositivo Legal

Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo De Uso Permitido Súmula 284 STF Indicação De Dispositivo Legal

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 284 Do Stf)

Legal Issues

1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
2 Incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
3 Exigência de indicação do dispositivo mesmo quando o recurso é interposto pela alínea 'c' do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Não conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF.