AREsp 2092618 - DECISAO

AREsp 2092618 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o pedido nele formulado já havia sido apreciado no Habeas Corpus n. 710.005/SP, transitado em julgado em 22/11/2022, em que o agravante figurou como paciente, o que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificou o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: Wagner Gomes de Oliveira; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido; Prejudicado (pedido Apreciado No HC N. 710.005/sp)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Wagner Gomes de Oliveira

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido; Prejudicado (pedido Apreciado No HC N. 710.005/sp)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Prejudicialidade por decisão anterior (HC n. 710.005/SP)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o pedido nele formulado já havia sido apreciado no Habeas Corpus n. 710.005/SP, transitado em julgado em 22/11/2022, em que o agravante figurou como paciente, o que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificou o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.