HC 915772 - DECISAO

HC 915772 - DECISAO

Havendo nos autos elementos concretos (monitoramento telefônico, conversas por aplicativo, apreensões quantitativas e vínculos com outros traficantes) que evidenciam dedicação habitual do paciente ao tráfico e que o qualificam como não sendo pequeno traficante, a minorante do art. 33, § 4º não incide; assim, não há ilegalidade a ser reparada e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MAIQUEL PEROTTONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Aplicação De Minorante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Aplicação De Minorante Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MAIQUEL PEROTTONI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Demonstração de dedicação habitual ao tráfico
  3. 3 Manutenção do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do CP

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos (monitoramento telefônico, conversas por aplicativo, apreensões quantitativas e vínculos com outros traficantes) que evidenciam dedicação habitual do paciente ao tráfico e que o qualificam como não sendo pequeno traficante, a minorante do art. 33, § 4º não incide; assim, não há ilegalidade a ser reparada e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Mantida a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP