HC 879997 - ACORDAO

HC 879997 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem corretamente reconheceu indevido bis in idem ao constatar que a quantidade/natureza da droga foi utilizada tanto para majorar a pena-base quanto, na terceira fase da dosimetria, para afastar o benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, devendo a reprimenda ser redimensionada na forma reconhecida pelo juízo a quo e mantida pelo Tribunal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Condenado: Marciano Claudinei Martins Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Bis in Idem Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

Marciano Claudinei Martins Camargo

Condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização da mesma circunstância (quantidade/natureza da droga) na primeira e na terceira fases da dosimetria configura bis in idem
  2. 2 Aplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado) quando a quantidade de droga é expressiva

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem corretamente reconheceu indevido bis in idem ao constatar que a quantidade/natureza da droga foi utilizada tanto para majorar a pena-base quanto, na terceira fase da dosimetria, para afastar o benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, devendo a reprimenda ser redimensionada na forma reconhecida pelo juízo a quo e mantida pelo Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu indevido bis in idem e redimensionou a pena do condenado