HC 898452 - ACORDAO

HC 898452 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para reconhecer a licitude da abordagem e da busca, havendo fundada suspeita (local conhecido pela traficância, tentativa de fuga e dispensação de sacola), que justificou o flagrante; a condenação por art. 33, caput, foi amparada em provas de autoria e materialidade e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o acervo fático-probatório; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO ROGERIO RAMOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus, Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que denegou a ordem no habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Abordagem Policial, Nulidade, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Pessoal Abordagem Policial Nulidade Desclassificação

Case Brief

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Parties

ANTONIO ROGERIO RAMOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus, Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da abordagem policial em via pública por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Possibilidade de absolvição ou desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Imprópria via do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para reconhecer a licitude da abordagem e da busca, havendo fundada suspeita (local conhecido pela traficância, tentativa de fuga e dispensação de sacola), que justificou o flagrante; a condenação por art. 33, caput, foi amparada em provas de autoria e materialidade e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o acervo fático-probatório; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que denegou a ordem no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.