HC 881764 - ACORDAO

HC 881764 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, diante da expressiva quantidade de entorpecente apreendido na hipótese (534,96 g de maconha, 34,63 g de cocaína e 29 g de crack) e dos elementos que indicaram dedicação à atividade criminosa (anotações de contabilidade do tráfico, balança e quantia em dinheiro), restou justificada a manutenção do regime inicial fechado; a entrada dos policiais foi validada em razão de campana e denúncias anônimas que geraram fundadas suspeitas, e o reexame de provas para reconhecer o redutor do art. 33, § 4º é inviável na via do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Habeas Corpus Busca E Apreensão Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade do regime inicial fechado versus semiaberto
  2. 2 Quantidade de drogas apreendidas como fundamento para regime mais gravoso
  3. 3 Validade da entrada em domicílio e da busca em razão de campana e denúncias anônimas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, diante da expressiva quantidade de entorpecente apreendido na hipótese (534,96 g de maconha, 34,63 g de cocaína e 29 g de crack) e dos elementos que indicaram dedicação à atividade criminosa (anotações de contabilidade do tráfico, balança e quantia em dinheiro), restou justificada a manutenção do regime inicial fechado; a entrada dos policiais foi validada em razão de campana e denúncias anônimas que geraram fundadas suspeitas, e o reexame de provas para reconhecer o redutor do art. 33, § 4º é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que fixou regime inicial fechado