AREsp 1896497 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não atendeu aos requisitos da alínea 'c' (falta de cotejo analítico e prova dos paradigmas), a alegada violação do sigilo foi indevidamente formulada em face da fundamentação por serendipidade no acórdão recorrido, não houve ofensa ao art. 155 do CPP diante de prova produzida em juízo corroborada por elementos informativos, o deferimento de diligências após a instrução foi discricionário e não causou prejuízo por observar contraditório e ampla defesa (aplicação subsidiária do art. 48 da Lei n. 11.343/2006), faltou prequestionamento sobre dispositivos apontados e o princípio da insignificância/atipicidade é inviável diante do...

Parties
Agravante: GIOVANI SOSTER GAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Sigilo Das Comunicações, Serendipidade, Súmula 284/stf, Art. 155 Do CPP, Depoimento Policial, Diligências Complementares, Art. 402 Do CPP, Art. 48 Da Lei N. 11.343/2006, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Princípio Da Insignificância, Art. 315, § 2º Do CPP, Atipicidade/desclassificação
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Sigilo Das Comunicações Serendipidade Súmula 284/stf Art. 155 Do CPP Depoimento Policial +8 more

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Parties

GIOVANI SOSTER GAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 requisitos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC; art. 255, §1º, RISTJ)
  2. 2 alegada violação do sigilo de comunicações por exame de conteúdo de aparelho celular
  3. 3 preservação do art. 155 do CPP (proibição de condenação baseada exclusivamente em prova policial/inquisitorial)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não atendeu aos requisitos da alínea 'c' (falta de cotejo analítico e prova dos paradigmas), a alegada violação do sigilo foi indevidamente formulada em face da fundamentação por serendipidade no acórdão recorrido, não houve ofensa ao art. 155 do CPP diante de prova produzida em juízo corroborada por elementos informativos, o deferimento de diligências após a instrução foi discricionário e não causou prejuízo por observar contraditório e ampla defesa (aplicação subsidiária do art. 48 da Lei n. 11.343/2006), faltou prequestionamento sobre dispositivos apontados e o princípio da insignificância/atipicidade é inviável diante do...