AREsp 2548356 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, diante da ausência de apreensão de substância entorpecente nos autos e da falta dos laudos toxicológicos preliminar e definitivo, concluiu-se pela inexistência de prova segura da materialidade do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06), impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP; por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Acusado: WALLEF DE CÁSSIO OLIVEIRA; Acusado: BLANDINO GABRIEL DE OLIVEIRA; Acusado: MATEUS ANTÔNIO ALVES DA SILVA; Acusado: MARCOS DYONATA CARVALHO; Acusado: GUILHERME AUGUSTO DA SILVA FERREIRA; Acusado: ALISSON CÂNDIDO DOS SANTOS; Acusado: NÁDIA CAROLINE COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade, Laudos Toxicológicos, Interceptação Telefônica, Súmula 568/stj, Execução Provisória Da Pena, Art. 580 Do CPP, Art. 283 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Laudos Toxicológicos Interceptação Telefônica Súmula 568/stj Execução Provisória Da Pena +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

WALLEF DE CÁSSIO OLIVEIRA

Acusado

BLANDINO GABRIEL DE OLIVEIRA

Acusado

MATEUS ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Acusado

MARCOS DYONATA CARVALHO

Acusado

GUILHERME AUGUSTO DA SILVA FERREIRA

Acusado

ALISSON CÂNDIDO DOS SANTOS

Acusado

NÁDIA CAROLINE COELHO

Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de apreensão de drogas para comprovação da materialidade no crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/06)
  2. 2 Admissibilidade de prova por interceptação telefônica e testemunhal para suprir ausência de apreensão
  3. 3 Necessidade de laudo toxicológico preliminar e definitivo para condenação por tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da ausência de apreensão de substância entorpecente nos autos e da falta dos laudos toxicológicos preliminar e definitivo, concluiu-se pela inexistência de prova segura da materialidade do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06), impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP; por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.