REsp 2122954 - DECISAO

REsp 2122954 - DECISAO

A decisão absolvendeu o réu com fundamento no art. 386, III, do CPP, por entender que a conduta consistiu apenas em solicitar que a companheira introduzisse droga no presídio sem que houvesse entrega efetiva ao destinatário, configurando mero ato preparatório e, portanto, atipicidade formal da conduta.

Parties
Apelante: CLINTON DA SILVA HUDSON; Corré: Juliana Carolina de Almeida Santos; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido. Absolvo o acusado com fundamento no art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade, Absolvição, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 386, III, CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Absolvição Art. 33 Lei 11.343/2006 Art. 386, Iii, CPP

Case Brief

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Parties

CLINTON DA SILVA HUDSON

Apelante

Juliana Carolina de Almeida Santos

Corré

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta por solicitação sem entrega do entorpecente
  2. 2 Tipicidade do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação do art. 386, III, do CPP para absolvição

Ratio Decidendi

A decisão absolvendeu o réu com fundamento no art. 386, III, do CPP, por entender que a conduta consistiu apenas em solicitar que a companheira introduzisse droga no presídio sem que houvesse entrega efetiva ao destinatário, configurando mero ato preparatório e, portanto, atipicidade formal da conduta.

Court Disposition

Recurso especial provido. Absolvo o acusado com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.