AREsp 1987564 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem apresentou fundamento idôneo e suficiente para majorar a pena-base em razão da quantidade de entorpecente apreendida (305 g de maconha), fundamento alinhado ao art. 42 da Lei 11.343/2006 e à jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse o reexame da dosimetria pela Corte Superior.

Parties
Agravante: Eliakim dos Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Denegado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Entorpecente Apreendido, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Quantidade De Entorpecente Apreendido Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Súmula 7 Do STJ

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Parties

Eliakim dos Santos Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Denegado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de agravamento da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida (305 g de maconha)
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria da pena
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelas Cortes Superiores (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem apresentou fundamento idôneo e suficiente para majorar a pena-base em razão da quantidade de entorpecente apreendida (305 g de maconha), fundamento alinhado ao art. 42 da Lei 11.343/2006 e à jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse o reexame da dosimetria pela Corte Superior.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator
  • Manutenção da decisão que exasperou a pena-base em razão da quantidade de entorpecente apreendida