REsp 2112926 - DECISAO

REsp 2112926 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o conjunto probatório demonstrou fundadas razões e diligências prévias que autorizavam o ingresso policial no domicílio (consentimento dos moradores, informações sobre tráfico e perigo iminente, crime permanente em flagrante), tornando lícitas as provas obtidas; contudo, por aplicação das normas sobre prescrição, declarou-se ex officio a extinção da punibilidade quanto ao art.12 da Lei 10.826/2003 na modalidade retroativa, mantendo-se a sentença nos demais termos.

Parties
Apelante/recorrente: JOSE MARIA; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento; pub. e intimações determinadas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prescrição Retroativa, Estatuto Do Desarmamento (lei 10.826/2003), Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Prescrição Retroativa Estatuto Do Desarmamento (lei 10.826/2003) Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JOSE MARIA

Apelante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio (violação de domicílio)
  2. 2 Ilicitude ou validade das provas obtidas em busca e apreensão
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição retroativa e extinção da punibilidade quanto ao art.12 da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o conjunto probatório demonstrou fundadas razões e diligências prévias que autorizavam o ingresso policial no domicílio (consentimento dos moradores, informações sobre tráfico e perigo iminente, crime permanente em flagrante), tornando lícitas as provas obtidas; contudo, por aplicação das normas sobre prescrição, declarou-se ex officio a extinção da punibilidade quanto ao art.12 da Lei 10.826/2003 na modalidade retroativa, mantendo-se a sentença nos demais termos.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento; pub. e intimações determinadas.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se