AREsp 2384714 - ACORDAO

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A Turma manteve a decisão que negou a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 porque a conjunção probatória (apreensão na residência de dois liquidificadores, duas peneiras e uma balança de precisão com resquícios de cocaína, investigação de dois meses e indícios de papel relevante na distribuição local, com modificação, pesagem e separação da droga) demonstra, sem dúvida, a dedicação do agravante à atividade criminosa, e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO FELIPE APARECIDO PATRUSSI; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
A Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

BRUNO FELIPE APARECIDO PATRUSSI

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Dedicação do réu à atividade criminosa como óbice ao tráfico privilegiado
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório na via estreita (Súmula 7)

Ratio Decidendi

A Turma manteve a decisão que negou a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 porque a conjunção probatória (apreensão na residência de dois liquidificadores, duas peneiras e uma balança de precisão com resquícios de cocaína, investigação de dois meses e indícios de papel relevante na distribuição local, com modificação, pesagem e separação da droga) demonstra, sem dúvida, a dedicação do agravante à atividade criminosa, e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela súmula 7 do STJ.

Court Disposition

A Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.