REsp 2130500 - DECISAO

REsp 2130500 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado no caso concreto; diante do quantum da pena e das circunstâncias consideradas na dosimetria, o regime inicial apropriado é o semiaberto, de modo que o recurso especial foi parcialmente provido para alterar o regime inicial para o semiaberto, em conformidade com os arts. 33 e 42 da Lei 11.343/06 e com a jurisprudência da Corte sobre revisão excepcional da dosimetria.

Parties
Recorrente / Condenado: Gersonei Rodrigues de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Tráfico Privilegiado, Súmula Vinculante Nº 59
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Tráfico Privilegiado Súmula Vinculante Nº 59

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Parties

Gersonei Rodrigues de Souza

Recorrente / Condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Ofensa alegada aos arts. 33, §§2º e 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado no caso concreto; diante do quantum da pena e das circunstâncias consideradas na dosimetria, o regime inicial apropriado é o semiaberto, de modo que o recurso especial foi parcialmente provido para alterar o regime inicial para o semiaberto, em conformidade com os arts. 33 e 42 da Lei 11.343/06 e com a jurisprudência da Corte sobre revisão excepcional da dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto.
  • Publique-se.