HC 912440 - DECISAO

HC 912440 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal porque o paciente foi condenado com regime inicial diverso do aberto sem que tenham sido valorizadas circunstâncias judiciais negativas na primeira fase de dosimetria e sendo o sentenciado primário e com bons antecedentes; aplicável a Súmula Vinculante 59 do STF e a jurisprudência que limita o uso da quantidade/natureza da droga para afastar automaticamente regime mais brando, razão pela qual se fixou liminarmente o regime aberto.

Parties
Paciente: Caio Borgonovi dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para fixar o regime inicial aberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Súmula Vinculante 59 Do STF, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Legislação Extravagante Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Súmula Vinculante 59 Do STF +4 more

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Parties

Caio Borgonovi dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial de pena
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 59 do STF
  3. 3 Consideração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal porque o paciente foi condenado com regime inicial diverso do aberto sem que tenham sido valorizadas circunstâncias judiciais negativas na primeira fase de dosimetria e sendo o sentenciado primário e com bons antecedentes; aplicável a Súmula Vinculante 59 do STF e a jurisprudência que limita o uso da quantidade/natureza da droga para afastar automaticamente regime mais brando, razão pela qual se fixou liminarmente o regime aberto.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para fixar o regime inicial aberto.

Orders

  • Fixar o regime aberto para iniciar a sanção penal na Ação Penal n. 1513966-61.2021.8.26.0602/SP do ora paciente
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias