HC 913341 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para reexaminar acórdão já definitivo por meio de habeas corpus substitutivo de revisão criminal; a via adequada para impugnar tal decisão é a revisão criminal perante o Tribunal de origem, conforme jurisprudência citada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Flagrante, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade Processual
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 preliminar de nulidade da prisão e invasão domiciliar
- 2 ilegitimidade de reexame de acórdão transitado em julgado por habeas corpus
- 3 estado de flagrância que legitima busca e ingresso domiciliar
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para reexaminar acórdão já definitivo por meio de habeas corpus substitutivo de revisão criminal; a via adequada para impugnar tal decisão é a revisão criminal perante o Tribunal de origem, conforme jurisprudência citada.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment