AREsp 2492735 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria de insuficiência de provas exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não indicou acórdão divergente para fundamentar a divergência prevista na alínea 'c', atraindo a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Insuficiência De Provas, Transação Penal, Restituição De Bem Apreendido
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Regimental Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Insuficiência De Provas Transação Penal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para a condenação (reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Exigência de indicação de acórdão divergente para fundamentar divergência na alínea 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria de insuficiência de provas exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não indicou acórdão divergente para fundamentar a divergência prevista na alínea 'c', atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.