AREsp 2290300 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, e a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Próprio, Desclassificação, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Súmula N. 7/stj, Negativa De Seguimento, Art. 93, IX, Da Constituição Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Porte Para Uso Próprio Desclassificação Fundamentação Judicial +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 93, IX, da CF por falta de fundamentação suficiente
  2. 2 Cabimento da desclassificação de tráfico de drogas para porte para uso próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, e a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Anoto que contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário não é cabível agravo em recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC e § 2º do art. 1.030 do CPC)