HC 912786 - DECISAO

HC 912786 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à causa de diminuição de pena não foi apreciada no acórdão impugnado e não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício da ordem, bem como porque a jurisdição do Tribunal de origem não está esgotada; portanto, ausentes os pressupostos para provimento imediato do habeas corpus.

Parties
1º Apelante / Réu: A.J.S.C.; 2º Apelante / Réu: R.S.C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova, Causas De Diminuição De Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Custas Processuais
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Parties

A.J.S.C.

1º Apelante / Réu

R.S.C.

2º Apelante / Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício de habeas corpus
  3. 3 Suficiência probatória para condenação por tráfico e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à causa de diminuição de pena não foi apreciada no acórdão impugnado e não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício da ordem, bem como porque a jurisdição do Tribunal de origem não está esgotada; portanto, ausentes os pressupostos para provimento imediato do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.