HC 912693 - DECISAO

HC 912693 - DECISAO

A impetração não é conhecida porque a matéria já foi objeto de impetração anterior (HC n. 862.673/SP) que negou o pedido por ausência de flagrante ilegalidade, caracterizando reiteração de pedido já apreciado, de modo que não se justifica nova análise.

Parties
Paciente: Marcio Kaique Pereira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reiteração De Pedidos
Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reiteração De Pedidos

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Parties

Marcio Kaique Pereira Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Reiteração de pedido já apreciado (impetração anterior HC n. 862.673/SP)
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício em habeas corpus apenas em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A impetração não é conhecida porque a matéria já foi objeto de impetração anterior (HC n. 862.673/SP) que negou o pedido por ausência de flagrante ilegalidade, caracterizando reiteração de pedido já apreciado, de modo que não se justifica nova análise.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Publique-se.