HC 897115 - ACORDAO

HC 897115 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado para revisar fatos e provas exigindo revolvimento do acervo probatório; além disso, os depoimentos dos guardas municipais foram considerados idôneos e harmônicos, e a defesa não comprovou interesse ou parcialidade que os desabonasse, razão pela qual manteve-se a condenação por tráfico e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EDMAR JOAQUIM DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Depoimento De Guardas Municipais, Desclassificação, Absolvição, Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei Nº 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Depoimento De Guardas Municipais Desclassificação Absolvição Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei Nº 11.343/06)

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Parties

EDMAR JOAQUIM DA SILVA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório e pedido de absolvição/desclassificação
  2. 2 Valor probatório dos depoimentos de agentes públicos (guardas municipais)
  3. 3 Qualificação da conduta entre tráfico de drogas e posse para uso próprio (art. 28/Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado para revisar fatos e provas exigindo revolvimento do acervo probatório; além disso, os depoimentos dos guardas municipais foram considerados idôneos e harmônicos, e a defesa não comprovou interesse ou parcialidade que os desabonasse, razão pela qual manteve-se a condenação por tráfico e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Nego provimento ao agravo regimental.