AREsp 2591523 - DECISAO

AREsp 2591523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida pelo agravante demandaria revolvimento do acervo fático-probatório para afastar a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da redução por verificar primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos que comprovassem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Busca Pessoal (art. 240, §2º, Cpp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Busca Pessoal (art. 240, §2º, Cpp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Necessidade de reexame de provas e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Regularidade da busca pessoal nos termos do art. 240, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida pelo agravante demandaria revolvimento do acervo fático-probatório para afastar a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da redução por verificar primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos que comprovassem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.