HC 912548 - DECISAO

HC 912548 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pretensão de desclassificação para o art. 28 demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus à luz da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos probatórios robustos que comprovam o tráfico, justificando a manutenção da condenação.

Parties
Paciente: GEORGE TORRES DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Habeas Corpus Súmula 7/stj

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Parties

GEORGE TORRES DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado Pernambuco

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para desclassificação de crime que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se os elementos probatórios nos autos comprovam tráfico de drogas nos termos do art. 33 da Lei 11.343/06, afastando a desclassificação para art. 28 (uso pessoal)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame aprofundado de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pretensão de desclassificação para o art. 28 demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus à luz da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos probatórios robustos que comprovam o tráfico, justificando a manutenção da condenação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.